Prorrogação dos prazos para redução e suspensão temporária dos contratos de trabalho

Saiu no Diário Oficial da União, nesta terça-feira, dia 14, o Decreto Presidencial número 10.422 de 13/07/2020, que prorrogou os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e da suspensão temporária de contrato de trabalho.

* Prazo de redução: foi acrescido de 30 dias, acordo deverá ser pelo prazo máximo de 120 dias.
* Prazo de suspensão foi acrescido de 60 dias, acordo deverá ser pelo prazo máximo de 120 dias.

A novidade está na suspensão, que poderá ser fracionada (por período sucessivo ou intercalado) desde que cada período seja maior ou igual a 10 dias.

Veja em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.422-de-13-de-julho-de-2020-266575366.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

FGTS prescreve?

Imagem
Sempre quando surge uma dúvida, é sempre bom sanar, porque tem pessoas que acham que o FGTS não prescreve... Mas vamos com calma. Se pensarmos, temos dois prazos que surgem na discussão: o prazo de trintenário de prescrição do FGTS e o prazo de dois anos após o término do contrato. Porém o Tribunal Superior do Trabalho concedeu embargos em recurso de revista a um grupo de aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). Leia mais em:  http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/fgts2.htm Mas para encurtar a história, a Súmula nº 362 do TST estabelece as condições para a prescrição da reclamação ao FGTS: " I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a  prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar
Leia mais

Recebi Justa Causa = Game Over

Imagem
É sempre desgastante, eu sei! Quando uma relação trabalhista chega a este ponto, não há o que fazer, fica evidente que uma das partes não quer e nem tem pretensão nenhuma de honrar o contrato de trabalho que foi firmado. Motivos Os motivos devem ser claros, e de acordo com os previstos em lei. A CLT disciplina no art. 482 quais são esses motivos, e o Guia Trabalhista explica: 1. Ato de Improbidade A improbidade é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie. A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre qu
Leia mais